TST - RR - 37521/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO. Não há falar em violação do artigo 896 do Código Civil de 1916, porquanto não houve condenação solidária das reclamadas. A apontada vulneração do artigo 11 da Lei nº 8.031/90 também não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, considerando que a matéria não foi tratada no âmbito do Tribunal Regional à luz desse dispositivo legal. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Estando a decisão regional, no tocante à invalidade do acordo tácito de compensação de jornada, em conformidade com o teor do item I da Súmula nº 85 do TST, segundo o qual a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. Em relação ao pedido de aplicação da Súmula nº 85 do TST, para limitar a condenação apenas ao adicional de horas extras, caso se entendesse pela invalidade do acordo de compensação, o Regional consignou que não existiu, na prática, o sistema de compensação de horário, o que inviabilizava a pretensão.

Tribunal TST
Processo RR - 37521/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, all américa latina logística do brasil s.a, sucessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›