TST - E-ED-ED-AIRR e RR - 3508/2002-900-15-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O apelo, neste ponto, encontra-se desfundamentado, na medida em que não se enquadra na regra do artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, já que o Embargante fundamenta o apelo apenas em violação de Lei ou da Constituição da República, e o cabimento, consoante dispõe o referido preceito legal, só é permitido por divergência entre decisões das Turmas ou aquelas proferidas pela SBDI da Corte. 2 - RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO ADICIONAL APLICÁVEL, REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO, MULTA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - O Recurso de Revista não ensejou conhecimento, nestes temas, porque os arestos acostados seriam inespecíficos ou inservíveis ou pelo óbice das Súmulas nºs 126 e 297/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-AIRR e RR - 3508/2002-900-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, preliminar de nulidade do acórdão da turma argüição de negativa.

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