TST - E-RR - 41199/2002-900-08-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ABONO. NATUREZA SALARIAL. ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGA .

Tribunal TST
Processo E-RR - 41199/2002-900-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, abono.

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