STJ - EDcl no REsp 956346 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0121598-7


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ARTIGOS 186, INCISOS VI E VII, E 188, INCISO VIII, DO DECRETO-LEI Nº
7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I - Os embargos não comportam acolhimento tendo em vista que a
omissão apontada não foi objeto do recurso especial interposto pelo
ora embargante.
II - Contudo, depreende-se dos autos, que o ora embargante restou
condenado, em sede de apelação criminal, à pena de 01 (um) ano de
reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 186, incisos
VI e VII, e 188, inciso VIII, ambos do Decreto-Lei nº 7.661/45
(antiga Lei de Falências).
III - Assim, levando-se em consideração o último marco interruptivo,
qual seja, o v. acórdão condenatório (14/05/2005), há que se
reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, visto que
desde o referido marco interruptivo e a presente data transcorreu
período superior a 02 (dois) anos, ex vi art. 199, caput, do
Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências).
Embargos de declaração rejeitados.
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a extinção da
punibilidade, pela advento da prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 956346 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0121598-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, embargos de declaração no recurso especial, artigos 186, incisos vi e vii, e 188, inciso viii,.

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