STJ - AgRg no Ag 988712 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0298776-9


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Conforme iterativa jurisprudência firmada nesta Corte, é
indispensável a comprovação por meio de documento idôneo, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local, a fim de
ser aferida a tempestividade da irresignação aviada.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 988712 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0298776-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, tempestividade.

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