TST - AIRR - 43663/2002-900-09-00


31/out/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração -, mas não demonstra expressamente os aspectos em relação aos quais teria restado caracterizada a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo não provido . MULTA DECORRENTE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não resultam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO ENTRE JORNADAS CONCEDIDO AQUÉM DO MÍNIMO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que o intervalo mínimo entre jornadas não foi respeitado. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43663/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação genérica.

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