TST - RR - 45731/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENÇA ÍNFIMA. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas, ainda que a diferença com relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST). Aplicação dos parágrafos 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 45731/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, depósito recursal.

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