TST - AIRR - 828/1999-004-17-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA À HONRA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 159 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional que reconhece a presença dos elementos necessários à declaração da responsabilidade civil por danos morais (dano, conduta, culpa e nexo causal), decorrentes de ofensa à honra do trabalhador acusado injustamente de furto, não viola os artigos 5º, X, da Constituição Federal e 159 do Código Civil. Ao contrário, essa decisão prestigia tais dispositivos pois lhes confere efetividade. Portanto, o recurso de revista não merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/1999-004-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa à honra do trabalhador, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›