STJ - AgRg no Ag 845698 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0278296-3


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE PEÇAS TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do
inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do art. 544, do CPC.
2. No caso concreto, não foram juntadas no Agravo as peças
essenciais à formação do instrumento, isto é, não houve o traslado
do inteiro teor do acórdão recorrido, bem como da sua respectiva
certidão de publicação.
3. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças
obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, nem a
conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para
sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do
recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir
eventual irregularidade posteriormente. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845698 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0278296-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de traslado de peças obrigatórias para a formação do.

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