TST - E-ED-RR - 529/2001-002-17-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO E PROVIMENTO ARGÜIÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 296, 297 E 126/TST NÃO-CONFIGURAÇÃO Descaracterizada a alegação pela qual o apelo encontraria óbice nas Súmulas nºs 126, 296 e 297/TST, não se há falar que o conhecimento do Recurso de Revista implicou violação do artigo 896, alínea a , da CLT. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO AUSÊNCIA DE MENÇÃO, PELO REGIONAL, DO REQUISITO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Aresto inespecífico (Súmula nº 296/TST), ausência de violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 529/2001-002-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista conhecimento.

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