STJ - AgRg no Ag 730358 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0210643-6


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMUNIDADE SOBRE AS
RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DA
CF/88. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. Não ocorre afronta ao art. 535, do CPC, quando a matéria objeto
do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, com
explicitação dos fundamentos pelos quais não se proveu a pretensão
da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a
adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.
2. O acórdão recorrido manifestou-se quanto ao alcance da imunidade
tributária sobre as receitas decorrentes de exportação, adotando
preceitos de natureza eminentemente constitucional.
3. Entendimento pacífico de que, fundamentando-se o acórdão
recorrido em dispositivos constitucionais, reverter o julgado
significaria usurpar competência que, por expressa determinação da
Carta Maior, é exclusiva do STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 730358 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0210643-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, ofensa ao art.

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