TST - AIRR - 905/1999-043-15-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Despacho de admissibilidade que determina a aplicação do procedimento sumaríssimo ao processo em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/1999-043-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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