TST - RR - 52786/2002-900-08-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO APENAS NO RECURSO ORDINÁRIO. Não obstante, em regra, ser ônus da reclamada aduzir na contestação, desde logo, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, em face do princípio da eventualidade, consubstanciado no artigo 300 do CPC, a argüição de prescrição é ressalvada expressamente na lei até a instância ordinária, o que significa, no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive nas razões do recurso ordinário. Aliás, esse é o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 153 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52786/2002-900-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição, argüição apenas no recurso ordinário, não obstante, em regra,.

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