TST - AIRR - 53430/2002-900-06-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A decisão recorrida está fundamentada no fato de que a sentença exeqüenda não detalhou as parcelas que deveriam compor a base de cálculo das horas extras, e no reconhecimento da natureza salarial da gratificação semestral, assinalando que tal parcela constituía, na verdade, item de pagamento mensal do reclamante, motivo pelo qual afastou a aplicação da Súmula nº 253 do TST. O comando exeqüendo efetivamente não determinou a base de cálculo das horas extras. Assim a pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53430/2002-900-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, base de cálculo das horas extras.

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