TST - RR - 1384/1999-120-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO PROCESSOS EM CURSO Não há nulidade se, não obstante a conversão do rito em sumaríssimo, f o ram observadas as garantias do proc e dimento ordinário, e a admissibilid a de do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do §6° do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO B I ENAL E QÜINQÜENAL EMENDA CONSTIT U CIONAL Nº 28/2000 1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de contrato único entre o Reclamante e a Reclamada. Consignou que o Autor inseriu-se em todo o c i clo produtivo e extrativo da cana-de-açúcar. Entendimento contrário dema n daria o revolvimento de fatos e pr o vas, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. 2. A alegação de prescrição bienal não foi examinada pela Corte de or i gem. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1384/1999-120-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão regional, rito sumaríssimo conversão processos.

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