TST - AIRR - 672/1999-121-17-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT; 458, II e III, do CPC; e 93, IX, da Constituição Federal PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. Se o Tribunal Regional se fundamenta nos elementos trazidos aos autos, para decidir que a reclamada é do ramo de florestamento/reflorestamento, e aplica a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, não há como admitir o recurso de revista, que exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 da mesma Corte. Ademais, a decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 referida. Incensurável, portanto, o despacho agravado, na forma do § 4º do art. 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/1999-121-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada, havendo a devida fundamentação.

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