TST - RR - 55615/2002-900-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. NOTAS FISCAIS DA FILIAL DE PORTO ALEGRE. Na fase de conhecimento foi determinado que o cálculo das comissões, sobre o faturamento do departamento técnico, observasse como parâmetro os documentos juntados com a petição inicial. Na fase de execução foi excluída a incidência das comissões sobre o faturamento do departamento técnico da filial de Porto Alegre. Não há como saber se os documentos juntados com a petição inicial diriam respeito somente ao faturamento da matriz ou se também abrangeriam o montante da filial de Porto Alegre (caso em que haveria afronta à coisa julgada), pois o seu conteúdo não foi registrado nas decisões proferidas na fase de conhecimento, tampouco no acórdão de agravo de petição ora impugnado, ressaltando que nesta instância extraordinária não é viável o revolvimento do conjunto probatório. Recurso de revista de que não se conhece. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RR - 55615/2002-900-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, fase de execução, coisa julgada.

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