STJ - AgRg no AgRg no REsp 892971 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210844-8


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. COMPENSAÇÃO
COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a
Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a este título
não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo
INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica,
portanto, o § 1º do art. 66 da Lei n. 8.383/91. O encontro de contas
só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou
seja, destinadas ao mesmo orçamento." (EREsp 723043/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.11.2006, DJ
26.02.2007 p. 539).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 892971 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0210844-8
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição ao incra.

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