TST - AIRR e RR - 59546/2002-900-03-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA MATERIAL. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 59546/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista adesivo, diferenças da multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›