STJ - AgRg no Ag 843284 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265652-7


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. CDA - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE
VALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, entendeu ser
nula a CDA que, por falta de clareza em seu conteúdo, não permite a
defesa do executado.
2. A pretensão de revisão desse entendimento esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, pois exigiria a incursão no conjunto fático-probatório
dos autos. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 843284 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265652-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›