STJ - AgRg no REsp 893884 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220228-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES.
POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INCURSÃO AO SUPORTE FÁTICO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Possibilidade de fixarem-se honorários sucumbenciais em
percentuais inferiores ao previsto no art. 20, § 3º, do CPC, quando
vencida a Fazenda Pública.
2. Pacífico o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de, em
sede de Recurso Especial, modificar-se o percentual de honorários
sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, exceto no caso de
valores irrisórios ou excessivos, hipótese não configurada nos
autos.
3. A fixação dos honorários deve observar o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, alíneas
"a", "b" e "c", do CPC. A apreciação de tais critérios implica
reexame probatório, vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 893884 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220228-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, honorários advocatícios.

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