TST - AIRR - 61556/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. O recurso de revista da reclamada está embasado tão-somente em divergência jurisprudencial, e o único aresto transcrito trata de reconhecimento de conexão de causas pela hipótese de compensação (acerto de contas caracterizado pelo cancelamento de débitos recíprocos). Logo, é inespecífico, porquanto, no caso, a reconvenção tem como objeto o ressarcimento (dar indenização, cobrança) de valores relativos às diversas mensalidades e faltas ocorridas. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Ressalte-se que, a teor do art. 767 da CLT, a compensação tem como pressuposto a existência de créditos recíprocos da mesma natureza e, na hipótese, não há como estabelecer nenhum nexo de causalidade entre os valores pleiteados e aqueles pertinentes ao ressarcimento (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61556/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconvenção, não-configuração de conexão com a ação principal.

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