TST - RR - 764/2002-920-20-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Configurada a hipótese de violação dos arts. 109 e 114 da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 764/2002-920-20-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência residual, regime jurídico único.

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