STJ - AgRg no REsp 904400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257522-4


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.
1. É defeso a esta Corte analisar violação a dispositivo
constitucional, por se tratar de competência reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que na
restituição do indébito, mesmo nos casos de tributo declarado
inconstitucional, os juros de mora incidem a partir do trânsito em
julgado da decisão.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 904400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257522-4
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em recurso especial, restituição do indébito.

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