STJ - AgRg no REsp 911982 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278465-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO. LEI
7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
1. "A falta de interesse de agir é óbice para o conhecimento do
recurso especial." (REsp 910257/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJ de 10.04.2007).
2. A isenção do Imposto de Renda concedida pela Lei 7.713/88, em sua
redação original, inclui os valores auferidos pelo beneficiário
correspondentes às contribuições por ele recolhidas. O benefício
fiscal não abrange, portanto, os valores referentes às parcelas
contributivas do patrocinador. O limite da isenção é o valor do
imposto pago sobre as contribuições do beneficiário, no período de
vigência da Lei 7.713/88.
3. "Os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em
sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a
1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas
a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento
indevido." (EREsp 463167/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJ de 02.05.2005).
4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional provido e Agravo Regimental
dos contribuintes não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 911982 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0278465-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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