TST - RR - 66024/2002-900-04-00


31/out/2008

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. PCC. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula nº 294 desta Corte, a prescrição a ser aplicada nos casos de descumprimento de dispositivo previsto em norma regulamentar, plano de classificação de cargos, será a total, e não a parcial, exceto se o direito também estiver assegurado por lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 66024/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos plano de classificação de cargos, pcc, prescrição total.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›