TST - RR - 66165/2002-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . Configurada afronta ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de argüição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não-conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da ap o sentadoria espontânea. O artigo 453, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho não contém dete r minação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria dive r sa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADINs de n. OS 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, oco r rido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da man i festação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres r e sultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empreg a dor. Admitir a presunção do desi n teresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exóg e no ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não ap e nas incompatível com o regramento legal regente da espécie como ta m bém contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a exi s tência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim

Tribunal TST
Processo RR - 66165/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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