TST - AIRR - 72200/2002-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do desvio funcional, sem, contudo, reenquadrar o autor em novo cargo, o Tribunal Regional julgou em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 desta Corte: DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. (alterada em 13.03.02) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988 . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72200/2002-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sociedade de economia mista, desvio de função.

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