TST - RR - 520/1999-042-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. PREJUÍZO. EXISTÊNCIA. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes. Na hipótese, reconhece-se prejuízo à recorrente, porquanto o Regional não emitiu decisão em acórdão, limitando-se a manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 520/1999-042-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por adoção do processo sumaríssimo no exame do recurso, prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›