TST - RR - 1303/2001-021-09-00


31/out/2008

HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. NORMA COLETIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.243/2001, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 58 DA CLT. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere , deve ser prestigiado o que foi pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2001-021-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas in itinere, pré-fixação em acordo coletivo, norma coletiva anterior à vigência da lei 10.243/2001, que acrescentou.

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