TST - RR - 4139/2002-906-06-00


31/out/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder-se ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4139/2002-906-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tst, matéria fática.

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