TST - RR - 76774/2003-900-24-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Contraria a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 477 da CLT decisão pela qual se confere quitação geral ao contrato de trabalho decorrente de adesão voluntária a programa de demissão voluntária.

Tribunal TST
Processo RR - 76774/2003-900-24-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, programa de apoio à demissão voluntária, efeitos.

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