TST - AIRR - 77262/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. A Corte Regional firmou tese genérica acerca da impossibilidade de alteração contratual, aspecto que não é objeto de impugnação no recurso de revista, e não evidenciou o conteúdo dos dispositivos legais invocados pelo reclamado. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 422 do TST. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77262/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, qüinqüênios, a corte regional firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›