TST - ED-RR - 78123/2003-900-01-00


31/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO IDADE MÍNIMA LEI Nº 6.435/77 E DECRETO 81.240/78. A conclusão da Turma foi da aplicação do Decreto 81.240/78, sendo certo que não se há falar em sua ilegalidade. O TRT não mencionou tese sobre a inconstitucionalidade do Decreto 81.240/78, o que é imprescindível para a devolução da matéria, em sede de recurso de natureza especial. Acresça-se que também não foi instado a pronunciar-se acerca da questão jurídica mediante Embargos Declaratórios. Incide a orientação da Súmula 297 do TST. Embargos Declaratórios acolhidos somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 78123/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos declaratórios recurso de revista complementação de aposentadoria por tempo, a conclusão da turma.

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