STJ - AgRg no Ag 816318 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0207273-4


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART.
133, DO CTN. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE E DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base em contratos e no
contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "não está
caracterizada, portanto, a sucessão empresarial. Houve tão-somente a
alteração do quadro societário da empresa e do acionista
controlador. (...) Assim, deve ser afastada a aplicação das
disposições do art. 133, do CTN.".
2. É vedado a este Tribunal Superior revisar a interpretação dada
pela Corte local aos contratos de compra e venda de ações, bem como
analisar o contexto fático da lide, que foi devidamente examinado
pela instância ordinária, a fim de averiguar a configuração ou não
de sucessão empresarial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ,
respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não
enseja Recurso Especial" e "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816318 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0207273-4
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, execução fiscal.

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