STJ - REsp 477317 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0134090-1


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA.
1. "Incide o Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código
Tributário Nacional, sobre os valores recebidos a título de
complementação de aposentadoria, com o objetivo de manter a paridade
com o salário da ativa, à semelhança do que ocorre com a
gratificação de inatividade." (REsp 812.676/MT, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ de 21.03.2006).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477317 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0134090-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, plano de aposentadoria voluntária, complementação temporária de proventos.

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