TST - AIRR - 269/2001-104-03-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA - DISCOS DE TACÓGRAFO - PREVISÕES DE VIAGENS, ROTAS E ROTEIROS PREESTABELECIDOS - MEIOS DE CONTROLE DE JORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA - APLICABILIDADE. DOMINGOS E FERIADOS - FOLGAS COMPENSATÓRIAS - TRANSFERÊNCIA. HORAS DE PRONTIDÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2001-104-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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