TST - AIRR - 81006/2003-900-01-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA - POSSIBILIDADE. Para que seja lícito o desconto salarial a título de seguro de vida, é necessária autorização prévia e por escrito do empregado. No caso, como admitido na petição inicial, houve a referida permissão; logo, admissível o desconto salarial efetuado pelo empregador em benefício do obreiro. Incide a Súmula nº 342 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81006/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos salariais seguro de vida, possibilidade.

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