STJ - AgRg no REsp 824282 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0044001-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. BASE DE
CÁLCULO. LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIAS DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei
Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento
de que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão
de natureza constitucional (RE 419.629/DF), insuscetível, portanto,
de análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª
Seção do STJ.
2. "A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com
base na Lei n. 9.718/98 – especificamente no ponto concernente à
definição dos conceitos de receita bruta e faturamento e à majoração
de suas bases de cálculo – é questão de natureza constitucional,
razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso
especial."(REsp 760.322/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, julgado em 06.03.2007, DJ 28.03.2007, p. 203).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 824282 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0044001-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, inadmissibilidade.

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