TST - AIRR - 81613/2003-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Sob a égide da Constituição da República de 1967 não era exigível a prévia aprovação em concurso público para os empregados públicos. A contração de trabalhadores por empresa interposta constitui fraude à legislação trabalhista e gera o reconhecimento da relação empregatícia diretamente com o tomador dos serviços. Incide a Súmula nº 331, I e III, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81613/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contratação por empresa, vínculo de emprego com o tomador dos serviços, sob a égide da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›