TST - AIRR - 82583/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial. Os arestos apresentados, que são oriundos de Turmas do TST e do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, não atendem a alínea a do artigo 896 da CLT. As demais decisões trazidas são inespecíficas, visto que não tratam da situação de motoristas, com exposição habitual e ponto de abastecimento no interior da garagem, conforme reconhecido pela Corte Regional. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82583/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, o recurso de revista.

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