STJ - AgRg no Ag 801705 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0171342-3


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO.
TRIBUNAL SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 256/STJ.
1. "O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça." (Súmula 256/STJ).
Entendimento que não se alterou, mesmo após o advento da Lei
10.352/2001. Precedentes da Corte Especial, da Primeira Seção e de
suas duas Turmas.
2 A Lei 11.276/2006 (que altera os arts. 504, 506, 515 e 518, do
Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de
recursos), invocada pelo agravante em suas razões recursais, foi
publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2006.
Considerando que há previsão expressa acerca do início de sua
vigência — Art. 3º - "Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após
a data de sua publicação." —, revela-se inviável a análise de suas
disposições, na hipótese em exame, uma vez que o seu Recurso
Especial foi protocolizado em 11 de abril de 2006, durante o período
da vacatio legis.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 801705 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0171342-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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