TST - E-AIRR - 166/2001-025-05-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO AGRAVADO. AFRONTA AO ART. 897 DA CLT CONFIGURADA. Os argumentos lançados pelo Reclamante, nas razões do Agravo de Instrumento, além de se referirem ao despacho agravado, guardam relação com a fundamentação nele expendida. Em situações limites, em que se afigura viável pender para uma ou outra solução processual, convém, para que se dê a melhor prestação jurisdicional, ultrapassar os obstáculos de natureza processual, em ordem a melhor alcançar o direito material. Verifica-se, nessa ordem de idéias, que a Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior não se amolda exatamente à espécie, razão pela qual resta violado o art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 166/2001-025-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, agravo de instrumento, súmula n.º 422 do tst.

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