TST - AIRR - 85661/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra, no caso, a apontada ausência de tutela, tendo em vista que, contrariamente ao alegado, o que se verifica, da atenta leitura dos acórdãos regionais às fls. 1.184/1.192 e 1.212/1.216, é que a prestação da jurisdição foi entregue pelo Tribunal Regional em sua inteireza, tendo o Juízo a quo decidido fundamentadamente e levado em consideração todos os fatos relevantes à formação do seu entendimento, acerca das questões relativas à exclusão do pólo passivo da demanda das primeira, segunda e quarta reclamadas e à não-caracterização da natureza salarial das parcelas in natura habitação e energia elétrica. Incólumes, assim, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DAS RECLAMADAS, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE, COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA CGTEE E AES-SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA ELÉTRICA, DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85661/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra, no.

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