TST - E-RR - 11287/2001-011-09-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DISPENSA IMOTIVADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247, II, DA SBDI-1 DO TST . Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 247, II, da SBDI-1 do TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Estando a decisão embargada em consonância com o referido precedente jurisprudencial, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11287/2001-011-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), dispensa imotivada.

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