TST - E-RR - 191/2002-026-03-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional que defere o pagamento das horas extras além da 6ª diária, acrescidas do respectivo adicional, ao empregado horista submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. É juridicamente correta a decisão da Turma que não conhece do recurso de revista com base no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 191/2002-026-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, turnos ininterruptos de revezamento empregado horista adicional de horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›