TST - RR - 86186/2003-900-04-00


31/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e já se manifestou no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Nessa esteira de raciocínio, a decisão proferida pelo Regional encontra-se em consonância com a atual, reiterada e notória jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula.

Tribunal TST
Processo RR - 86186/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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