TST - AIRR - 86999/2003-900-21-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUDORA. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que não havia qualquer comprovação de que o comando legal contido no artigo 1º da LICC tivesse sido observado, diante da ausência de comprovação de publicação da lei instituidora do Estatuto do Magistério do Município de Caraúbas, na íntegra, em Diário Oficial, ou mesmo no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ônus que competia ao recorrente, nos termos do artigo 818 da CLT. Incidência da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86999/2003-900-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regime jurídico único.

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