TST - AIRR - 219/2002-005-08-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 . Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Supe rior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2002-005-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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