STJ - AgRg no Ag 874123 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0063993-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do
inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do art. 544, do CPC.
2. In casu, não foram juntadas ao Agravo as peças essenciais à
formação do instrumento, quais sejam, a procuração que outorga
poderes aos subscritores das contra-razões do Recurso Especial e a
contraminuta do Agravo de Instrumento. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 874123 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0063993-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de traslado de peças obrigatórias para a formação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›